Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
1397	Inexigibilidade	5/2024	03/05/2024 14:00	Global	Homologado
Objeto: Compra de imóvel rural com área de 3,00 ha. (três) hectares, para integrar ao patrimônio público do Município de Juvenília, pautando na construção do parque de vaquejada, aquisição esta que se dá de forma direta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme autorização disposta na Lei Municipal nº 094, de 04 de abril de 2024, recurso próprio do Município, conforme detalhado ainda no termo de referência, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.